A nossa Constituição Federal Brasileira determina que anualmente os gestores municipais – prefeitos, secretários e vereadores. Eles são obrigados a disponibilizar todas as contas públicas do ano anterior para que sejam fiscalizadas pela sociedade civil.A Campanha “Quem não deve não teme”, tem com o objetivo de divulgar e estimular os cidadãos e cidadãs a fiscalizarem as contas públicas das prefeituras e câmaras. Sendo uma iniciativa conjunta da AATR (Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia), do CAA (Centro de Assessoria do Assuruá), FASE (Federação dos Órgãos para a Assistência Social) e Educacional/Regional Itabuna e da Área Social da Diocese de Ruy Barbosa.
Objetivos:
“1) Articular e mobilizar a sociedade civil local e Ministério Público Estadual e Federal para a fiscalização das contas públicas municipais;
2) Informar sobre o direito de fiscalização de contas e contribuir para o acesso irrestrito a estas;
3) Mobilizar as entidades e cidadãs(ãos) numa atuação em Rede na fiscalização de contas nos meses de abril e maio;
4) Exigir do Ministério Público a garantia do direito de acesso às contas públicas pela(o) cidadã(ão);
5) Motivar e engajar cidadãs(ãos) e entidades no estudo e atuação na temática de políticas públicas;
6) Inserir nas mídias locais, regionais, estaduais e nacionais a temática no período da fiscalização.” (www.controlepopular.org.br)
O site disponibiliza passo-a-passo a forma de organizar:
1. Organize um grupoFormar grupos com pessoas interessadas, para que se articule com diversos setores da comunidade através de:fóruns de cidadania, sindicatos, ongs, igrejas, vereadores, promotores etc. Se já houver algum grupo fiscalizando, junte-se a ele.
2. Comunique por escritoO comunicado não é obrigatório, porém é peça chave para comprovar algum impedimento ou dificuldade de acesso às contas públicas.
3. Onde fiscalizarSecretaria da Câmara. Porém, em alguns casos as contas ficam disponíveis na própria Prefeitura. Procure informações nestas instituições e verifique também a Lei Orgânica do seu Município.
4. Organização das contas Todas as despesas do Município têm que estar registradas em documentos.
5. Processo de PagamentoO processo de pagamento (PP) deve conter todas as etapas necessárias para a realização de uma despesa pública.
6. Onde denunciar- Ministério Público Estadual (Promotor de Justiça)- Ministério Público Federal (Procurador)- Tribunal de Contas do Município, do Estado e da União- Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas- Conselhos Municipais
7. Divulgue os resultadosPanfletos e jornais, procurar apoio de programas de rádio e TV, utilizar a tribuna da Câmara de Vereadores etc. Mas cuidado! Seja responsável. Evite sempre a divulgação de denúncias inconsistentes. Isso pode desacreditar todo o movimento popular pelo acesso às contas públicas.
Secretaria da Campanha Salvador
(71) 3329-1825
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